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DIREITO PENAL - EFEITOS DA CONDENAÇÃO 4 года назад


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DIREITO PENAL - EFEITOS DA CONDENAÇÃO

De acordo com César Roberto Bitencourt, a sanção penal (pena e medida) é a consequência jurídica direta e imediata da sentença penal condenatória. No entanto, além dessa consequência, a sentença condenatória produz outros tantos efeitos, ditos secundário, de qualquer natureza penal e extrapenal. Os de natureza penal estão insertos em diversos dispositivos do próprio Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penais. Os de natureza extrapenal encontram-se elencados nos artigos 91, 91-A e 92 do CP, e são denominados EFEITOS GENÉRICOS 6:56 (inclusive, o CONFISCO ALARGADO 9:49) e EFEITOS ESPECÍFICOS 18:42 da condenação, que, nesta aula, serão examinados. ============ Conheça o MÉTODO ESC - Ética Sem Complicação - do professor Paulo Henrique Helene. Sua aprovação na OAB a um clique de você: https://hotm.art/MetodoESC ============ QUEM É O PROFESSOR? Sou o professor PAULO HENRIQUE HELENE e, agora, responsável por guiar você pela disciplina de Direito Penal e de Ética Profissional (OAB). Eu fui aprovado no VI Exame de Ordem e estou aqui, especialmente, para te ajudar a ser aprovado no próximo Exame de Ordem. E não só isso, pois todas as aulas são cuidadosamente preparadas para o estudantes de Direito e também para auxiliar aqueles que querem passar em um Concurso Público. Além de professor no Focus Concursos e no Método Aprova OAB, também sou servidor público do TJPR e professor universitário no Centro FAG. Tenho capítulos de livros e artigos publicados nacional e internacionalmente, especialização em Direito Penal, Processual Penal e Tributário, com formação complementar em International and European Criminal Law na renomada Georg-August-Universität Göttingen (Alemanha), e, atualmente, sou mestrando em Direito Público pela UNISINOS. ============ #direitopenal #examedaordem #concursopúblico ============ Acompanhe-me no INSTAGRAM: @phhelene LINK do Instagram:   / phhelene   LINK do Vídeo:    • DIREITO PENAL - EFEITOS DA CONDENAÇÃO  

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