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Criminalização da interrupção da gravidez no Brasil

No Brasil, a interrupção legal da gravidez se dá em 3 situações: estupro, risco de vida da mãe e, mais recentemente, anencefalia. Porém, temos assistido, nos últimos anos, a um crescimento do discurso "pro-vida", que dá mais peso ao direito da expectativa de vida de uma das partes do que a realidade vivida da outra, no caso, a mulher. Esse movimento tem colocado em xeque não apenas a possibilidade de expansão dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, como também ameaçado mesmo os direitos já adquiridos, como por exemplo, o acesso ao aborto legal em casos de estupro (garantido desde 1940). Os argumentos utilizados pelos que se dizem "pro-vida" não são recentes, já se faziam presentes há décadas na história de nosso pais, como por exemplo, na própria Assembleia constituinte de 1987. Em geral, a mulher é vista como mulher-mãe, ou seja destaca-se a presença de representações que naturalizam a maternidade nas mulheres e colocam como uma de suas, ou talvez a maior de suas funções, a maternidade. Se a Lei é criada sobre esse pressuposto, acabará servindo como tecnologia de gênero em sua aplicação no judiciário, servindo para punir mulheres que performam fora desse script (seja interrompendo a gestação, seja se comportando como uma mãe “má”, considerada negligente). Essa representação tem raízes profundas e, para entendê-la, precisamos realizar um resgate histórico. A expropriação da função reprodutora das mulheres foi essencial para a consolidação e o avanço do capitalismo, e serviu de base para a classificação binária essencialista entre homens e mulheres, trabalho público e exercício "vocacional" das atividades domésticas, no âmbito privado. Se os homens ficaram com a função produtora, coube às mulheres a função re-produtora; pois gerar e cuidar de pessoas é uma tarefa fundamental (ainda que desvalorizada) para fornecer reserva de mão de obra. O surgimento do capitalismo coincide assim com uma guerra contra as mulheres e a necessidade de controlar a função reprodutiva (Federici, 2018). Portanto, quando se fala de patriarcado, é fundamental destacar que vivemos em um patriarcado CAPITALISTA, no qual o controle da capacidade reprodutora das mulheres é essencial. Na primeira parte do vídeo são tratadas essas questões. Posteriormente, é realizada uma entrevista com a profa Madge Porto (UFAC) sobre sua pesquisa acerca dos discursos proferidos na audiência pública relativa à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442, realizada em agosto de 2018 e que provocou a discussão sobre a interrupção voluntária da gravidez até a 12ª semana de gestação. Em sua pesquisa foram analisados tanto os discursos favoráveis quanto os contrários à descriminalização do abortamento voluntário, apresentados ao Supremo Tribunal Federal.