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O que é uma audiência pública?

Você sabe o que é uma audiência pública? As audiência públicas são realizadas a nível Município, Estado e União. Eu vou te explicar como a audiência Pública funciona a nível município. Acontece geralmente na câmera dos vereadores, que é o Poder Legislativo e é estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 48. Esse artigo 48, estabelece transparência. No ano de 2000 que foi a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, iniciou com a transparência das peças de planejamento público - PPA, LDO e LOA. Também no inicio da LDO tem as audiências públicas de acompanhamento das metas quadrimestrais, através da apresentação na Câmara dos Vereadores do Relatório de Gestão Fiscal. Com o decorrer do tempo aconteceu a evolução da transparência pública, que são as Leis de Transparência Pública e a Lei de Qualidade Fiscal. Esse foi o vídeo de hoje, acesse o meu site www.contadorpublico.com.br e até o próximo vídeo. Fabiana F. Pascoaloto