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⚠️ Decisão importantíssima do STF: Poder de polícia e sociedades de economia mista. 3 года назад


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⚠️ Decisão importantíssima do STF: Poder de polícia e sociedades de economia mista.

O STF decidiu em outubro de 2020 que as sociedades de economia mista podem exercer poder de polícia. O caso concreto discutia se a BHTrans, sociedade de economia mista (pessoa jurídica de direito privado), pode exercer poder de polícia de trânsito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia decidido que a empresa não tinha competência para aplicar multas de trânsito. O STF, no entanto, reconheceu a compatibilidade constitucional da delegação da atividade sancionatória. 📌 Se inscreva em nosso canal, ative o sininho e tenha acesso a conteúdos EXCLUSIVOS e GRATUITOS! Acompanhe o RevisãoPGE também nas mídias sociais! ➡️ Instagram:   / revisaopge  . Aqui você tem aceso aos nossos lançamentos de cursos, dicas, memes e etc. ➡️ Telegram: https://t.me/joinchat/NytejxO0bK-oMfY.... Aqui você recebe dicas e materiais exclusivos! ➡️ Acesse nosso site para ter acesso aos MELHORES CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS DE PROCURADORIAS: https://www.revisaopge.com.br/. “Vamos juntos rumo à aprovação! 🎯🚀” #pge #pgm #agu #concursopublico #procuradoria #revisaopge

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