Скачать с ютуб Pode o juiz condenar quando o MP pede a absolvição? Quinta Turma do STJ. в хорошем качестве

Pode o juiz condenar quando o MP pede a absolvição? Quinta Turma do STJ.

Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso o Ministério Público (MP) – titular da ação penal – tenha pedido a absolvição do réu, como regra, não cabe ao juiz condená-lo, sob pena de violação do princípio acusatório e da separação entre as funções de acusar e julgar. O colegiado entendeu que, para se contrapor à posição do MP, a sentença condenatória deve ser fundamentada de forma especialmente robusta, com a indicação de provas capazes de sustentar essa situação excepcional. AREsp 1.940.726 #jimmydeyglissonadvocacia #advocaciacriminal #direitopenal #processopenal #lawyer #lawyerlife #abogado #derechopenal #oab #advogado #criminalista #criminallawyer #stj