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REFORMA TRIBUTÁRIA, ITCD E EMPRESAS FAMILIARES: devo organizar a sucessão do meu patrimônio agora?

Tramitam no Congresso propostas com o objetivo de alterar o limite máximo da alíquota de ITCD – Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações, hoje fixada por Resolução do Senado Federal em 8% (oito por cento), para 16% (dezesseis por cento) ou até 20% (vinte por cento). O Estado de Minas Gerais, por exemplo, tributa as transmissões em 5% (cinco por cento), mas já poderia cobrar 8% (alíquota máxima vigente). Assim, venha entender com nosso especialista, David Gonçalves de Andrade Silva, fundador da Andrade Silva Advogados, o impacto dessas propostas e a urgência na implementação dos planejamentos patrimoniais e sucessórios nas empresas familiares.