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Notificação de Omissão da RAIS ano-base 2022 - Entenda

Ministério do Trabalho e Emprego Secretaria Executiva Subsecretaria de Estatísticas e Estudos do Trabalho Coordenação-Geral de Estudos e Estatísticas do Trabalho NOTIFICAÇÃO DE OMISSÃO DA RAIS ANO-BASE 2022 Brasília,13/04/2023 Razão social: CNPJ Nº: Prezado Declarante, Consta em nossos registros que esse estabelecimento deixou de entregar a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, ano-base 2022. Solicitamos o empenho de Vossa Senhoria na regularização da entrega da sua declaração, a qual deverá ser feita, impreterivelmente até 10 de maio de 2023. Lembramos que a declaração pode ser feita via Internet, pelo Programa Gerador de Declaração da RAIS – GDRAIS 2022 disponível no sítio http://www.rais.gov.br. Se o estabelecimento não teve empregados em 2022 pode enviar a declaração utilizando o Formulário da RAIS NEGATIVA, disponível no site acima. É importante ressaltar, ainda, que a não entrega da RAIS faz com que o estabelecimento encontre-se em situação irregular, impedindo-o de participar de licitações, requerer a CND/INSS e solicitar empréstimos junto aos bancos da esfera governamental. Além disso, o estabelecimento fica sujeito à multa , de acordo com o art 25 da Lei nº 7.998, de 1990, bem como encargos de acordo com o critério da autoridade julgadora do Auto de infração e com o número de empregados. Favor desconsiderar esta NOTIFICAÇÃO caso a declaração da RAIS, ano-base 2022, tenha sido transmitida após o dia 11/04/2023 ou se sua empresa seja dos grupos 1, 2 ou 3 do eSocial. Conforme cronograma estabelecido pela Portaria 671/2021, que substituiu as Portarias 1.127 e 1.419/2019 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, empresas dos grupos 1, 2 e 3 do eSocial estão desobrigadas a declarar a RAIS pelo GDRAIS 2022, devendo cumprir a obrigação via eSocial, mediante envio das informações completas de seus empregados, incluindo a folha de pagamento. As empresas obrigadas ao eSocial não podem suprir a falta de envio de informações usando o GDRAIS. Eventual envio de informações por esses sistemas é considerado não realizado e esta falta pode impactar, inclusive, o pagamento do Abono Salarial aos seus empregados. Atenciosamente, Coordenação-Geral Estudos e Estatísticas do Trabalho Esclarecimentos técnicos e orientações quanto ao preenchimento da declaração da RAIS poderão ser obtidos por meio do telefone 0800-7282326 ou pelo e-mail: [email protected] _____________ 🏆Seja membro deste canal e ganhe benefícios:    / @dpconectado   👍Gostou desse conteúdo? Deixa o seu LIKE ✅Deseja apoiar o Canal⤵⤵ Chave PIX: [email protected] ___________________ 🔴 Inscreva-se no Canal do Youtube, aqui:    / dpconectado   🔷Participe do grupo de aviso do canal no telegram https://t.me/+XHyQrvPvtdpjNjkx 🔷Siga no Instagram   / dpconectado   🔷Acesse este link para entrar no meu grupo do WhatsApp: https://chat.whatsapp.com/JVZXs5xOXyt...