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Quais direitos sobre Integralidade e paridade para servidores PCD?

Direitos Específicos para Servidores PCD Legislação Brasileira A Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 40, §4º, inciso I, trata da aposentadoria dos servidores públicos com deficiência. A legislação estabelece condições diferenciadas e benefícios específicos para esses servidores. Lei Complementar nº 142/2013 Essa lei regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Embora a Lei Complementar nº 142/2013 se aplique ao RGPS, ela influencia políticas e diretrizes para servidores públicos, promovendo tratamento equitativo e adaptado às necessidades dos servidores PCD. Emenda Constitucional nº 103/2019 A Emenda Constitucional nº 103/2019, também conhecida como Reforma da Previdência, trouxe alterações significativas, mas manteve direitos específicos para servidores com deficiência, especialmente no que se refere a critérios de idade e tempo de contribuição reduzidos. Benefícios Garantidos para Servidores PCD Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição Reduzidos: Servidor com deficiência leve: 60 anos de idade e 25 anos de contribuição para homens, 55 anos de idade e 20 anos de contribuição para mulheres. Servidor com deficiência moderada: 58 anos de idade e 20 anos de contribuição para homens, 53 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulheres. Servidor com deficiência grave: 55 anos de idade e 20 anos de contribuição para homens, 50 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulheres. Aposentadoria Especial com Integralidade e Paridade: Servidores PCD têm direito à integralidade e paridade, assegurando que suas aposentadorias sejam calculadas com base na última remuneração e que recebam os mesmos reajustes concedidos aos servidores ativos. #pcd #servidor #servirdorpublico #integralidade #paridade Somos Especialistas em Trabalhadores e nosso canal tem o objetivo de tratar dos direitos desse público. Servidores Estatutários e Trabalhadores Celestistas vão ter a oportunidade de conhecer desde de seus direitos coletivos, processos administrativos, até aposentadoria. Entre em contato: ✨ Site Quetes Advocacia: https://quetesadvocacia.adv.br/ 📱 Fale conosco: (41) 9 9878-5713 ✉ E-mail: [email protected] 💬 Instagram Quetes:   / quetesadvocia