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Litigio Zero 2024 - Conheça o novo programa de regularização de contencioso administrativo federal

Receita Federal do Brasil publica o EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, de 18 de março de 2024, criando o "Novo Litígio Zero 2024". Trata-se de transação tributária para regularização de débitos de natureza tributária em contencioso administrativo no âmbito (RFB), cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). O contribuinte que tem interesse no programa tem até às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) do dia 31 de julho de 2024, para realizar a abertura de processo digital no Portal e-CAC, na aba "Legislação e Processo", por meio do serviço "Requerimentos Web". No vídeo, Adalberto Vicentini Silva, sócio do escritório Leite Melo & Camargo Sociedade de Advogados, explica como funciona o programa e traz informações importantes para o contribuinte não perder esta oportunidade. Acesse nosso site, e siga-nos nas nossas redes: https://www.omar.adv.br/ Facebook: tributacao Instagram: leitemeloecamargo LINKS ÚTEIS EDITAL DE TRANSAÇÃO POR ADESÃO Nº 1, DE 18 DE MARÇO DE 2024 https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/ed... eCAC - sistema da Receita para adesão ao programa https://cav.receita.fazenda.gov.br/ NOSSO VÍDEO SOBRE O ACORDO PAULISTA (ICMS SÃO PAULO)    • Acordo Paulista - Transação Excepcion...   __________________ soundtrack: bensound.com devices utilizados Audio: Microfone Sony ECM-CS3: https://amzn.to/3UaZeTu Video: Logitech StreamCam: https://amzn.to/3SeJ88X Cadeira: Pichau Omega S: https://amzn.to/3THsrDC