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TAC - Termo de Ajustamento de Conduta Ambiental

O TAC é um importante instrumento de regularização ambiental, especialmente para aqueles empreendimentos que estão operando de forma irregular e não querem parar as atividades para se regularizar. Está previsto em muitos sistemas estaduais e em sistemas municipais de meio ambiente e sempre geram muitas dúvidas. Explicando seu conteúdo, pôde-se perceber que assim como todos os instrumentos previstos na legislação ambiental, pode representar um grande desafio, mas também uma grande oportunidade para os empreendimentos. E ao considerar as implicações legais do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, é necessário entender que quem o assina deve ter conhecimento preciso sobre cada vírgula que está ali escrito, porque seu descumprimento pode gerar não só multas em valores estratosféricos, mas também atrair problemas até mesmo na esfera criminal.