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MEI - EFD-REINF NA DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS - TODOS OS DETALHES

Conforme legislação em vigor NA DATA DA GRAVAÇÃO DESTE VÍDEO, O SIMPLES FATO DE DISTRIBUIR LUCROS NÃO OBRIGA O MEI (e nem qualquer outra pessoa jurídica) FAZER a EFD- REINF. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Base Legal: IN RFB 2043/2021 (alterada pela IN RFB 2163/2023) IN RFB nº 1990/2020 (DIRF) Resolução CGSN nº 140/2018 (art. 112) Manual da EFD-Reinf --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Decreto 9.580/18 Base Legal sobre retenção de IR na fonte (quando o MEI estiver pagando para outra pessoa jurídica não optante pelo Simples Nacional, serviços relacionados nos artigos: 714, 716, 718, 719 e 723. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Links: IN RFB 2043/2021. http://normas.receita.fazenda.gov.br/... IN da DIRF http://normas.receita.fazenda.gov.br/... Resolução CGSN 140/18. http://normas.receita.fazenda.gov.br/... Manual da EFD-Reinf http://sped.rfb.gov.br/estatico/28/40... Decreto 9.580/18. Regulamento do Imposto de Renda: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03... --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- #efdreinf #efd #reinf #mei #microempreendedorindividual #microempreendedor #meitemquefazerefdreinf #distribuiçãodelucros SIGA NOSSO INSTAGRAM.   / infor_mei_roberthcristo   Este Canal é independente de qualquer instituição pública ou privada, sendo de responsabilidade pessoal do seu criador, e possui carácter EDUCATIVO, não se constituindo em assessoria ou consultoria, se baseando nos atos normativas disponíveis a todo e qualquer cidadão, bem como nos manuais, Perguntas e Respostas, e informações disponibilizadas no Portal do Simples Nacional, do Empreendedor, e de outros locais públicos.