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Gratutidade de Idoso no transporte, 60 ou 65 Anos ? | Glauber Bohema

Seguindo a Constituição Federal e o Estatuto do Idoso que dispõe: Art. 39. Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. § 3o No caso das pessoas compreendidas na faixa etária entre 60 (sessenta) e 65 (sessenta e cinco) anos, ficará a critério da legislação local dispor sobre as condições para exercício da gratuidade nos meios de transporte previstos no caput deste artigo. Neste sentido como fica a cargo de cada municipio a legislar a cerca da idade mínima para concessão da gratuidade no transporte coletivo humano, aqui Vitória da Conquista - BAHIA é adotado por meio da Lei 22.068 Art. 35 a idade mínima 65 anos. Quaisquer duvidas entre em contato conosco. E não esqueça de compartilhar, comentar e deixar o seu like. Contatos: Telefone/WhatsApp - (77) 98833-9890 Email - [email protected]