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Corte de energia por inadimplência do consumidor: Saiba quais são seus direitos!

Representando a Comissão de Direito do Consumidor da OAB/ES, participamos do jornal “Bom Dia ES” (TV Gazeta/Globo) falando sobre os direitos dos consumidores nos casos de inadimplência e suspensão indevida no fornecimento do serviço público de distribuição de Energia Elétrica. A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) estabelece que o corte de energia elétrica só pode ser feito após 15 dias da notificação do atraso e dentro de um prazo máximo de 90 dias. Caso o prazo seja ultrapassado, a companhia elétrica não pode mais realizar o corte. Ainda segundo a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que consolida as principais regras para a prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, o corte de energia só pode ser feito durante o horário comercial, das 8h às 18h, não podendo ser feito nos dias que antecedem feriados, nos feriados e nos fins de semana, sendo que a distribuidora deve avisar o consumidor sobre a suspensão da energia, por escrito ou impresso, podendo o aviso prévio ser feito na própria conta de luz.