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INQUÉRITO POLICIAL: Destinatário e Características | Processo Penal | Parte II

INQUÉRITO POLICIAL: DESTINATÁRIO E CARACTERÍSTICAS | PROCESSO PENAL | PARTE II 00:00 Introdução 00:34 Destinatários do Inquérito Policial 01:14 Características do Inquérito Policial ✅ Os arquivos em PDF referentes à playlist INQUÉRITO POLICIAL estão disponíveis para venda! Acesse o nosso site: https://anacarolaidar.hotmart.host/pa... PARTE 1: CONCEITO E FORMAS DE INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL:    • INQUÉRITO POLICIAL: Conceito e Formas...   PARTE 3: PRAZOS DO INQUÉRITO POLICIAL:    • INQUÉRITO POLICIAL: Prazos | Processo...   PARTE 4: ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL:    • INQUÉRITO POLICIAL: Encerramento | Pr...   1. O inquérito policial é um procedimento administrativo que visa apurar a prática delitiva e colher elementos de prova. 2. O destinatário direto do inquérito policial é o Ministério Público, pois é o órgão a quem compete a propositura da ação penal pública ou o requerimento para arquivar o feito. 3. O Juiz é o destinatário indireto do procedimento policial, pois competirá ao magistrado competente receber ou rejeitar a ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público. 4. O inquérito policial é um procedimento administrativo, já que não é judicializado. 5. O inquérito policial é um procedimento inquisitivo, pois as provas não estão sujeitas ao contraditório e ampla defesa. 6. O inquérito policial é sigiloso. 7. O inquérito policial é oficioso, posto que a autoridade policial é obrigada a instaurar o procedimento, de ofício (ação penal pública incondicionada). 8. O inquérito policial é dispensável. 9. O inquérito policial é indisponível, não podendo o Delegado de Polícia arquivar o procedimento. 10. O inquérito policial será escrito. ✅ A nossa obra de DIREITO PROCESSUAL PENAL já está disponível para venda! Adquira já o seu exemplar! EDITORA GEN/MÉTODO: https://www.grupogen.com.br/colec-o-m...