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DET Domicílio Eletrônico Trabalhista E como vai impactar as Empresas do Simples Nacional e os MEIs

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que o edital nº. 01/2024, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), com os prazos para que todos os empregadores se cadastrem no sistema Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), já está aberto. As empresas devem realizar o cadastro mesmo que não possuam atualmente empregados registrados. O DET permitirá a interação eletrônica entre os auditores-fiscais do trabalho e os empregadores, nos diversos processos necessários à operacionalização das questões trabalhistas. Por meio da plataforma, criada pelo MTE, os empregadores terão ciência de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e avisos em geral, por meio da digitalização de serviços, a fim de elevar a segurança e a transparência das informações transmitidas e reduzir a duração do processo e os custos operacionais. É também por meio do novo sistema que será feito o recebimento de documentação eletrônica exigida do empregador no curso das ações fiscais, conforme estabelecido no Decreto nº. 11.905, de 30 de janeiro de 2024. OMinistério do Trabalho e Emprego (MTE) prorrogou o prazo de cadastramento para o grupo do Simples Nacional, que são Microempreendedor Individual (MEI) e empregadores domésticos, para se inscrever no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET). O prazo, que encerrava dia 1º de maio, passou para 1º de agosto, conforme publicação no Diário Oficial da União. O DET é o novo canal de comunicação trabalhista entre os auditores fiscais do trabalho e os empregadores. O auditor-fiscal do trabalho, Bruno Carlo Wanderley, explica que todos os empregadores (pessoas físicas), inclusive domésticos, e pessoas jurídicas, que tenham ou não empregados, devem cadastrar seus contatos no DET. “Informe e mantenha atualizado pelo menos um endereço postal eletrônico (e-mail), a fim de possibilitar o recebimento de alertas por ocasião da chegada de uma nova mensagem em sua Caixa Postal no DET”, explica Bruno. Para mais informações sobre o DET: Acesse o site do MTE: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego... https://det.sit.trabalho.gov.br/login... ------------------------------------------------------------------ Indicações do canal EJS NOTÍCIAS CONTÁBEIS 📌 Portal e-CAC. ACESSO. https://cav.receita.fazenda.gov.br/au... Lista de países bilaterais e multilaterais: https://www.gov.br/trabalho-e-previde... Certificado de Deslocamento Temporário: https://www.gov.br/inss/pt-br IBGE: https://concla.ibge.gov.br SPED - SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL http://sped.rfb.gov.br/arquivo/show/6032 PORTAL DO EMPREENDEDOR https://www.gov.br/empresas-e-negocio...