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PORTARIA 11.956_ COMECE A NEGOCIAR SUAS DÍVIDAS COM A UNIÃO PGFN/ ADESÃO/TRANSAÇÃO INDIVIDUAL.

Neste tutorial falaremos sobre a publicação da portaria 11.956 de 2019 da PGFN- Procuradoria Geral da Fazenda Nacional quanto as negociações de dívidas de acordo com a MEDIDA PROVISÓRIA 899/2019. Disposições finais, aceitação da transação, transação por adesão, transação individual, rescisão da transação e impugnação, utilização de precatórios, pedido de revisão e disposições finais. Saiu a portaria da PGFN - Procuradoria Geral da Fazenda Nacional de número 11.956/2019 de acordo com as negociações de dívidas propostas na medida provisória 899/2019, nós aguardávamos por este ato normativo até a presente data e esta portaria saiu no dia 27/11/2019. A portaria 11.956/2019 tem mais de 70 artigos e por isso será disponibilizado 8 vídeos no meu canal relatando os artigos desta portaria. Os atos desta portaria são praticamente os mesmo constantes da MP 899, apenas detalharam mais em relação as adesões, as solicitações por parte dos contribuintes, os valores de dívidas superiores a 15 milhões, falam sobre a rescisão, também sobre a utilização de precatórios próprios ou de terceiros, detalharam sobre a publicação de prazo via edital, sobre os cadastros etc. Os débitos que vão poder ser negociados serão àqueles classificados como (c) e (d) irrecuperáveis e de difícil recuperação. Ordem dos vídeos a ser publicados: 1) Das disposições gerais; 2) Aceitação transação individual ou por adesão; 3) Da transação por adesão proposta pela PGFN; 4) Da transação individual; 5) Da Rescisão transação e da impugnação; 6) Da utilização de precatórios federais para amortização; 7) Do pedido de revisão; 8) Das disposições finais. *** Se inscreva no meu canal para assistir a mais de 700 vídeos disponíveis sobre temas tributários e acione o sino para receber novas notificações. Contato Profissional: Skype: ferreirawa2017 [email protected] (11) 9-8183-3644- WhatsApp (11) 3101-3249    • Conheça Adriana Ferreira: A Tributari...   -Apresentação Adriana Ferreira    • Prestadora de Serviços Soluções em Re...   Ferreirawa #FERREIRAWA700VÍDEOSTRIBUTARIOS    / ferreirawa   - canal youtube Principais Playlist: https://www.youtube.com/view_all_play... RESTITUIÇÕES DE IMPOSTOS – 45 VÍDEOS    • RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS...   DCTFweb – 53 VÍDEOS    • DCTFWEB -SRF   EFD-REINF – 95 VÍDEOS    • EFD - REINF -SRF   LIBERAÇÃO DO FGTS 500- 44 VÍDEOS    • AUXÍLIOS DO GOVERNO FEDERAL- AUXÍLIO ...   ENCERRAMENTO CEI_ 4 VÍDEOS    • ENCERRAMENTO DE CEI DE OBRA   ENCERRAMENTO CNO- 15 VÍDEOS    • TUDO SOBRE O CNO_CADASTRO NACIONAL DE...   SIMPLES NACIONAL – 35 VÍDEOS    • PERT SIMPLES NACIONAL LEI 162_2018   RETENÇÕES DO PIS-COFINS-CSLL- LEI 10.833    • PIS-COFINS E CSLL-RETENÇÕES NA FONTE ...   *Categoria – Educação *Uma frase: Lutar Sempre e Desistir Jamais!