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DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL) 3 года назад


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DIREITO PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (SURSIS PROCESSUAL)

🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/ 📚✨ Na Comunidade Instante Jurídico que foi feita para OAB e CONCURSO PÚBLICO você recebe: 1️⃣ - AULAS ANIMADAS 2️⃣ - MAPAS MENTAIS 3️⃣ - APOSTILAS ILUSTRADAS 4️⃣ - CADERNO DE QUESTÕES COM GABARITO COMENTADO 🌟 Comunidade Instante Jurídico: 👉 https://instantejuridico.com.br/ 00:00 Suspensão Condicional do processo (“sursis processual”) 00:33 Conceito da Suspensão Condicional do Processo 01:20 Requisitos da Suspensão Condicional do Processo 02:36 Procedimento da Suspensão Condicional do Processo 03:48 Informações sobre o estudo com Mapas-Mentais do Instante Jurídico CONTINUA... **************************************************************************** Pacote com MAPAS-MENTAIS: https://go.hotmart.com/V56193526I?dp=1 AULA SOBRE EMENDA CONSTITUCIONAL 1:    • 29- DIREITO CONSTITUCIONAL - EMENDA À...   AULA SOBRE NACIONALIDADE:    • 11- NACIONALIDADE - DIREITO CONSTITUC...   AULA SOBRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE:    • 4 - DIREITO CONSTITUCIONAL - CONTROLE...   AULA SOBRE PODER EXECUTIVO:    • 26- DIREITO CONSTITUCIONAL - PODER EX...   AULA SOBRE PRINCÍPIO DA IGUALDADE:    • 27- DIREITO CONSTITUCIONAL - PRINCÍPI...   **************************************************************************** Ela funciona assim, quando o crime praticado pelo réu tem PENA MÍNIMA NÃO SUPERIOR A 1 ANO, o Ministério Público oferece a denúncia e depois disso o processo fica com o seu curso suspenso. Essa suspensão pode ser de 2 a 4 anos. Mas para que o réu tenha direito a suspensão do seu processo, ele precisará cumprir determinadas condições legais, se ele fizer tudo certo, no final se beneficiará com a extinção da punibilidade. Como ocorre a extinção da punibilidade a suspensão condicional do processo é conhecida como uma medida despenalizadora. REQUISITOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Para o réu ter direito ele deverá cumprir os seguintes requisitos: 1) Pena mínima igual ou inferior a 1 ano. De acordo com o art. 89, caput, da Lei nº 9099/95, para fazer jus ao sursis processual a pena privativa de liberdade cominada ao delito deve ser de até 1 ano, pouco importando se é de reclusão ou detenção, ressalvada as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. 2) Não estar sendo processado ou não ter sido condenado por outro crime. 3) Presença dos demais requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena, que estão previstos no artigo 77 do Código Penal, e são: I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. PROCEDIMENTO PARA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Como o titular da ação penal pública é o Ministério Público, cabe ao Promotor de Justiça oferecer o benefício ao réu, quando estiverem presentes todos os requisitos autorizadores. Uma importante observação: Como o instituto é previsto para os casos de ação penal pública, por analogia se aplica aos crimes de ação penal privada, que é aquele em que a vítima ou seu representante legal movem a ação. Oferecido o benefício o réu dará a última palavra, ou seja, ele dirá se aceita ou não. Uma vez aceito o benefício pelo réu, o juiz suspende o processo e o réu será submetido ao cumprimento das regras. Cumprido todo o prazo da suspensão que é de 2 a 4 anos, ocorre a extinção da punibilidade. Uma última observação durante a suspensão condicional do processo não corre o prazo prescricional que também ficará suspenso. INSTANTE JURÍDICO Um pouco sobre o CANAL INSTANTE JURÍDICO, a finalidade do canal é passar para VOCÊ o conteúdo mais importante para a sua aprovação na prova da OAB, de maneira FÁCIL, RÁPIDA e OBJETIVA. Este canal existe por VOCÊ e para VOCÊ. Então, nunca desista dos seus sonhos, VOCÊ é capaz, estude com FOCO, DISCIPLINA e ENTUSIASMO, que TUDO ficará BEM. Vamos JUNTOS rumo à sua APROVAÇÃO.

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