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Lei 12711/2012 (Lei de Cotas) completa com questões

Fala, pessoal! Eu sou o prof. Marks Cruz. Neste vídeo faço a análise completa da Lei 12.711/2012 (Lei de Cotas), ponto a ponto e resolvo exercícios no final. Perfeito para você que irá prestar concursos. Se liga nesses vídeos/playlists que deixo aqui abaixo. =========================================================== Link para a Lei 8.112/90 na íntegra: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/... =========================================================== Decreto 1.171/94 - Código de Ética - Completo | Questões resolvidas    • Decreto 1.171/94 - Código de Ética - ...   =========================================================== LEI Nº 11.091 DE 12 DE JANEIRO DE 2005 | Completa    • LEI Nº 11091  DE 12 DE JANEIRO DE 200...   Questões sobre a LEI Nº 11091 DE 12 DE JANEIRO DE 2005    • Questões  sobre a LEI Nº 11091 DE 12...   =========================================================== LEI N 11.892 de 29 de dezembro de 2008    • LEI N 11.892 de 29 de dezembro de 2008   Resolução de questões - LEI N 11.892 de 2008    • Resolução de questões -  LEI N 11.89...   Servidor Nível D pode ser Pró-Reitor de Instituto Federal? Lei 11.892/08    • Servidor Nível D pode ser Pró-Reito...   =========================================================== Playlist 8112/90    • Lei 8.112/90   =========================================================== Dicas para provas didáticas Como fiquei em primeiro lugar na Prova de Desempenho Didático. Concurso para docente do IFCE    • Como fiquei em primeiro lugar na Prov...   Prova de desempenho didático - concurso IFCE    • Prova de desempenho didático  - conc...   🔴 Dicas para concurso de docentes com Renata Amaral - 1º lugar geral no IFCE 2021    • 🔴 Dicas para concurso de docentes com...   =========================================================== Vamos crescer juntos! Desejo sucesso a cada um que passar por aqui. Estou também no Instagram: @markscruz link: instagram.com/markscruz #concursospúblicos #IFPR #leidecotas =============================================== LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita . Art. 2º (VETADO). A preparação para a prova de legislação para esse e outros concursos você encontra nos links abaixo e nos demais vídeos do canal. Conteúdo gratuito de qualidade. Art. 3º Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016) Parágrafo único. No caso de não preenchimento das vagas segundo os critérios estabelecidos no caput deste artigo, aquelas remanescentes deverão ser completadas por estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Art. 4º As instituições federais de ensino técnico de nível médio reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso em cada curso, por turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que cursaram integralmente o ensino fundamental em escolas públicas. Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservados aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo (um salário-mínimo e meio) per capita . Art. 5º Em cada instituição federal de ensino técnico de nível médio, as vagas de que trata o art. 4º desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas e por pessoas com deficiência, nos termos da legislação, em proporção ao total de vagas no mínimo igual à proporção respectiva de pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do IBGE. (Redação dada pela Lei nº 13.409, de 2016) ...