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STF julga redução de alíquotas do PIS/Cofins

O STF começou a julgar duas ações que discutem a redução e posterior restabelecimento das alíquotas de PIS e Cofins sobre receitas financeiras. O relator, o ministro Cristiano Zanin, foi favorável à manutenção dos percentuais maiores, aplicados desde 2015. Até então, ele é acompanhado por Alexandre de Moraes. O tema envolve a validade de um decreto do governo Lula, que restabeleceu as alíquotas anteriores, revertendo uma decisão de 2022. Essa mudança anulou uma medida assinada pelo então presidente em exercício, Hamilton Mourão, que havia reduzido as alíquotas pela metade, afetando as receitas do governo. A decisão de Mourão gerou impacto nas contas públicas, com uma estimativa de perda de cerca de R$ 5,8 bilhões. O decreto de Lula, entretanto, foi contestado por contribuintes, que alegavam que a alteração das alíquotas não respeitava a “anterioridade nonagesimal”, regra que impede mudanças tributárias imediatas sem um período de 90 dias para adaptação. O julgamento no STF está dividido, mas a maioria dos ministros, incluindo Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso, votou a favor da validade do decreto de Lula. O argumento central é que a medida cumpriu os requisitos constitucionais e que o decreto de Mourão não poderia ser aplicado por ter sido publicado no último dia útil de seu governo, sem tempo para sua implementação prática. A decisão final do STF terá grande impacto nas contas públicas e no setor empresarial, que ainda aguardam a conclusão do julgamento.