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Passe livre interestadual Liminar concede direito a todas as categorias de ônibus

Você já está sabendo que o Ministério Público Federal obteve sentença determinando a concessão do passe livre a pessoas com deficiência em todos os veículos destinados ao transporte rodoviário interestadual, independentemente da categoria do serviço ofertado. A decisão judicial, que vale para todo o território nacional, é da 6ª Vara da Justiça Federal de Goiânia e foi proferida em Ação Civil Pública no dia 27 de janeiro de 2023. Link da decisão liminar, documento com 17 páginas que deve ser impresso e levado a rodoviária: https://www.mpf.mp.br/go/sala-de-impr... E-mail da Procuradora Regional Federal autora da ação, Mariane Guimarães de Mello Oliveira, para onde as denúncias e boletins de ocorrência devem ser enviados: [email protected] Denúncia ao Ministério Público. Como fazer? https://ricardoshimosakai.com.br/denu....