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CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 | IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS E REPARTIÇÕES DAS RECEITAS | Art. 156 a162

| Neste vídeo da CF 1988 ATUALIZADA continuaremos estudando Capítulo I - DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL - Seção V - Impostos dos Municípios e Seção VI - Repartições das Receitas Tributárias - Art. 156 a 162. Bons Estudos!! | Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - Serviços de qualquer natureza, não compreendidos no Art. 155, II definidos em Lei complementar. Entre outras; [ Assista ao vídeo completo ] | Compartilhe esse vídeo:    • CONSTITUIÇÃO FEDERAL 1988 | IMPOSTOS ...   ________________________________________________________________________ | Playlists: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATUALIZADA https://www.youtube.com/watch?v=OzlSU... NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA https://www.youtube.com/watch?v=asArs... NSS - LEI 8.212 - SEGURIDADE SOCIAL    • LEI 8.212 - SEGURIDADE SOCIAL   DECRETO 10.188/2019    • DECRETO 10.188/2019   ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA ATUALIZADO    • ECA   PENSÃO ESPECIAL LEI 9422/96    • LEI 9.422/96   LEI ORGÂNICA DE SAQUAREMA    • LEI ORGÂNICA DE SAQUAREMA   Art. 1º A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta CONSTITUIÇÃO. Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; #direitotributário #Cf88atualizada #constituiçãofederalde1988 #FoconasLegislações #Concursospúblicos