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IPAF - Imposto sobre a Posse ou a Propriedade de Arma de Fogo

IPAF - Imposto sobre a Posse ou a Propriedade de Arma de Fogo Em que pese hoje não haver qualquer imposto sobre a posse ou propriedade de armas de fogo, sim é possível apesar de ser bem improvável, que o governo crie imposto sobre as armas de fogo tal como é o IPVA, o IPTU, ITR e outros impostos de controle econômico que são exigidos apenas pela posse ou propriedade de um bem. Com certeza já pensaram sobre isso, só não implementaram. Fonte: CTN - Código Tributário Nacional Art. 4º A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Espero que gostem do vídeo e não deixem de visitar nossa loja. Abraços e até a próxima. Verissimo Lima - Advogados www.verissimolima.com.br Instagram: @thales.verissimo @verissimolima.advogados Loja ArMariaBR https://armariabr.com/ Seja membro deste canal:    / @thalesverissimo   Contribua com o canal: PIX (CPF): 00798135425 PIX (EMAIL): [email protected] #verissimolima #brasil #politica #arma #direito #usaarmy #usa