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Sustentação Oral - ADI 7324 - Alexander Andrade Leite

Sustentação oral do advogado Alexander Andrade Leite na tribuna do Plenário do Supremo Tribunal Federal durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7324 que tem por objeto a Lei 14.385/2022, que alterou a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica.