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MULTA DE FIDELIDADE NO CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA | COMO CANCELAR SEM PAGAR A MULTA

Dá para cancelar a intenet, telefone e tv sem perder dinheiro com multa de fidelidade. Neste vídeo, vamos explicar quais são os casos em que a operadora não pode cobrar valor nenhum em dinheiro pelo cancelamento do plano. 📲 ✅Quer Conversar com a gente? Manda um WhatsApp Clicando Aqui: 👉👉 c.lsadvs.com.br/contatoyt-dr 👋🏼👨🏻‍💼⚖ Cobrar Multa de Fidelidade É Legal? A princípio sim, é possível a cobrança de multa de fidelidade. Para isso, porém, há alguns requisitos: 1) A multa não pode ser aplicada depois de 12 meses de contrato; 2) Tem que haver uma contrapartida e; 3) Deve estar prevista em documento separado do contrato de serviços, chamado de "Contrato de Permanência". O Que a Anatel Fala Sobre a Multa de Fidelidade? Sim, a previsão de cobrança está contida no artigo 57 da resolução 632/2014 da Anatel. Contudo, a multa só é permitida dentro das três condições específicas previstas pelo artigo. O Código de Defesa do Consumidor Permite a Multa de Fidelidade? A leitura da multa de fidelidade à luz do cdc é algo bastante complexo. O ponto é que os tribunais já tem pacificado a possibilidade da aplicação da multa desde que esteja de acordo com as regras do artigo 57 da resolução 632/14 da Anatel. Como Não Pagar Multa de Fidelidade? O consumidor que não quer pagar a multa de fidelidade para cancelar o serviço de telefonia deverá demonstrar que os requisitos do artigo 57 da resolução 632/14 não estão presentes no seu caso, como por exemplo, ter o contrato há mais de 12 meses ou não ter sido avisado. O Que Acontece Se Não Pagar a Multa de Fidelidade? O mais comum é que o nome do consumidor seja negativado. Se a multa cobrada é indevida, o consumidor tem direito a limpar o nome e ser indenizado pela negativação indevida. A maior parte das multas é indevida por não respeitas a resolução da Anatel. Quanto Tempo é a Fidelidade? A multa de fidelidade só pode ser cobrada até 12 meses após a contratação, segundo a resolução 632/14 da Anatel. Depois deste período as operadoras de telefone não poderão cobrar a multa de fidelidade. Qual o Valor Máximo Da Multa de Fidelidade? Não há uma previsão legal, pois os tribunais não têm aplicado o cdc nesta questão. Normalmente entende-se que uma multa de até três mensalidades não é abusiva. Mas atenção: a multa terá que ser cobrada proporcionalmente ao tempo que falta para o fim do contrato. ___ Para entrar em contato através de whatsapp, ligação ou email, acesse: https://drlimpanome.lsadvs.com.br ___ ___ Autor: Marcel Sanches OAB 404158/SP