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Como Aprovar um Loteamento

COMO APROVAR UM LOTEAMENTO https://como.cursodeloteamentos.com.br/ A aprovação de um loteamento é uma etapa fundamental da lei federal 6.766/79. A justificativa é que estamos diretamente alterando o solo urbano. Então é melhor que isso aconteça segundo as regras da autoridade urbana: a prefeitura. Um loteamento é a única maneira para a expansão em área de um município. As ruas do nosso empreendimento passarão a integrar a malha urbana existente, os lotes pertencerão ao novo bairro. Então a prefeitura municipal estabelece as regras para aprovação, obras, exigências complementares… Antes de aprovar na prefeitura, existem duas etapas muito importantes: 1. Licenciamento Ambiental 2. Consultas técnicas (água, esgoto e energia) Após concluir essas duas etapas, estamos habilitados a buscar a aprovação municipal. Entre os requisitos, existem dois que chamam atenção. Cronograma de execução de obras com duração máxima de quatro anos e também um competente instrumento de garantia. Esses dois requisitos são importantes porque de certa maneira a obra que iremos executar pode ser vista como sendo uma obra pública. Então o que acontece se a obra enrolar muito? Segundo a lei federal 6.766/79, a prefeitura tem total capacidade de assumir a obra. Já que existem garantias que podem ser executadas para o custeio da obra. Após a aprovação, a última etapa burocrática é o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Com isso os lotes passam a existir de forma autônoma e podem ser vendidos individualmente. A Lei Federal 6.766/79 prevê Crimes Contra a Administração Pública. Eles acontecem quando existe obras antes da aprovação municipal ou vendas antes do registro imobiliário. Participe do Curso de Loteamentos: https://cursodeloteamentos.com.br Instagram:   / daniel.geraldini   (00:10) Definição de um loteamento (00:44) Por que aprovar um projeto (02:05) A Lei Federal 6.766/79 (03:41) Licenciamento Ambiental(06:29) Consultas Técnicas (07:36) Lei Municipal de Parcelamento do Solo (08:23) Cronograma e Garantia (11:24) Registro no Cartório (13:01) Crimes contra a administração pública