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Ordem de lançamento do IPTU

Você sabia que pode haver mais de um sujeito passivo para cobrança do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano? Por essa razão, é fundamental entender a ordem de lançamento do IPTU, objeto desta aula do programa Simplificando o Direito Tributário. O professor Kiyoshi Harada analisa didática e objetivamente os dispositivos legais e demonstra o equívoco da antiga jurisprudência do STJ que confere ao município a faculdade de escolher o contribuinte do IPTU no interesse da arrecadação. Confira a seguir os aspectos abordados na aula. • Os cinco aspectos do fato gerador: material, subjetivo, quantitativo, espacial e temporal. • Art. 156, I da CF sobre a competência dos municípios. • O art. 34 do CNT sobre o contribuinte do IPTU. • A controversa súmula 399 do STJ. • O art. 32 do CTN sobre o fato gerador do IPTU. Referência: Direito financeiro e tributário, 33ª edição, Dialética, 2024. Simplificando o Direito Tributário é um programa quinzenal de aulas magnas ministradas ao vivo pelo Dr. Kiyoshi Harada aqui no canal do Harada Advogados no YouTube, que visa promover esclarecimento sobre questões atuais de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro a advogados, juízes, promotores, procuradores, assistentes judiciários, empresários e estudantes de Direito. NA PRÓXIMA AULA, será abordado o LANÇAMENTO DO IPTU SOBRE AS GARAGENS. Siga o nosso canal e ative o sino para receber o lembrete das lives do programa. #simplificandoodireitotributario #haradaadvogados #iptu #ordemdelancamentodoiptu #fatogeradordoiptu #direitotributario